DECRETO-LEI N.º 53/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da…
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DECRETO-LEI N.º 52/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID
LEI N.º 31/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas…
PORTARIA N.º 193/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às…
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